Zenaide Carvalho - Assessoria e Treinamentos

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Prazos para uso do  Homolognet, TRCT e Regras para Homologações

"Eu registro apenas as horas em que o sol brilha."
(M.Taniguchi)

Desde o dia 18 de novembro de 2010 está funcionando o Sistema Homolognet  em todas as capitais brasileiras, segundo notícia divulgada pelo Ministério do Trabalho em seu site www.mte.gov.br.
Homolognet é o novo sistema de homologaçoes com cálculos de rescisoes contratuais efetuados via internet, instituído pela Portaria MTE 1.620/10 desde15 de julho de 2010.
Entretanto, outras instruçoes também foram divulgadas em julho, através da Portaria MTE 1.621/10 e da Instruçao Normativa SRT 15/10, trazendo, respectivamente novos documentos a serem utilizados nas rescisoes contratuais dos trabalhadores - incluindo o novo Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho - TRCT - e também novas regras para a assistencia nas homologaçoes contratuais.
Como os prazos para vigencia sao diferentes nos tres casos, conferir a seguir o que já está sendo cobrado dos empregadores:

Homolognet - obrigatoriedade de uso: a ser divulgada

O uso do Homolognet continua sendo facultativo, mesmo nas capitais onde já está disponível, até que novas instruçoes sejam expedidas pela Secretaria de Relaçoes do Trabalho.

Quando for utilizado - nesta fase inicial, nao obrigatória - será apenas para homologaçoes das rescisoes dos empregados com mais de um ano de contrato de trabalho e naquelas  realizadas apenas no âmbito do Ministério do Trabalho.

Posteriormente - mas ainda sem prazo definido - o Homolognet será ampliado para as homologaçoes a serem feitas nos sindicatos laborais e também nos demais agentes homologadores, como os órgaos locais do MTE, Ministério Público, Defensores Públicos e Juízes de Paz.
Mesmo com essa faculdade de utilizaçao - considerando que o sistema ainda apresenta falhas e está em processo de testes - a recomendaçao é de que os empregadores façam o donwload do tutorial em vídeo (disponível no site do Ministério do trabalho - www.mte.gov.br, link Homolognet) e cadastrem as empresas através do link www.mte.gov.br/homolognet, fazendo testes com rescisoes já realizadas, para detectar problemas e acostumando-se com a utilizaçao do sistema.

As dúvidas e os problemas encontrados podem e devem ser encaminhados ao Ministério do Trabalho através do e-mail homolognet@mte.gov.br.  A previsao "extra-oficial" de uso obrigatório do Homolognet é para 2012.

Novo Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho (TRCT) - vigencia: 01/01/2011

O novo TRCT já pode ser utilizado facultativamente até 31/12/2010 e obrigatoriamente a partir de 1o de janeiro de 2011. Ele deve ser utilizado nao só para as rescisoes a serem homologadas, mas para todas as rescisoes contratuais, mesmo de empregados que só tenham trabalhado apenas um dia na empresa.

O novo formulário sofreu algumas mudanças bastante significativas - como por exemplo, nao informar mais a remuneraçao para fins rescisórios e sim a remuneraçao do mes anterior ao desligamento - o que analisamos mais demoradamente em outro artigo.

Regras para Homologaçoes - em vigor desde 15/07/2010

A Instruçao Normativa SRT 15/2010 veio regulamentar o artigo 477 da Consolidaçao das Leis do Trabalho - CLT, que traz as regras sobre rescisoes e homologaçoes contratuais. As regras valem para todas as rescisoes, mesmo as que nao dependam de assistencia na homologaçao. As rescisoes com homologaçoes realizadas nos sindicatos laborais também devem obedecer ao que consta na IN SRT 15/10.

Cabe ressaltar que as obrigaçoes contidas na IN já estao em vigor desde 15/07/2010 e devem ser seguidas por todos os empregadores e por todos os agentes homologadores, quer seja o Órgao local do Ministério do Trabalho, os sindicatos laborais, Ministério Público, Defensor Público ou Juiz de Paz.

Recomendamos que ao proceder a alguma homologaçao, o empregador - ou seu preposto - leve a IN impressa para dirimir possíveis dúvidas, já que algumas regras bastante profundas foram alteradas e alguns órgaos como Caixa Econômica Federal, SINE - responsáveis por liberar o pagamento do FGTS e do Seguro Desemprego, respectivamente - e mesmo alguns agentes homologadores ainda nao estao totalmente familiarizados, o que pode ocasionar problemas tanto para empregadores como para empregados.  Analisamos algumas das novas regras mais polemicas mais aprofundadamente em outro artigo, como por exemplo o prazo para pagamento das rescisoes com Aviso Prévio Indenizado, que quando recair em dia nao útil agora podem ser efetuados no próximo dia útil.

Agora que voce já está conhecendo as vigencias, recomendamos a leitura detalhadamente das novas legislaçoes a fim de evitar problemas nas homologaçoes.

Fique com Deus e até breve!

Zenaide Carvalho
Administradora e Contadora
Instrutora de treinamentos nas áreas trabalhista e previdenciária
www.zenaidecarvalho.com.br
Escrito em 26/11/2010
Pode ser publicado desde que divulgados autora e fonte.